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Habilitação a Convênios

Habilitação

As entidades interessadas na celebração de convênios com a FUNDERGS, deverão ser previamente habilitadas.

Os documentos para a Habilitação devem ser entregues pelo proponente na sede da Fundação (Av. Borges de Medeiros, 1501, 4º andar, Porto Alegre), de segunda à sexta-feira, no horário das 9h às 17h.

O Processo de habilitação será concluído no prazo máximo de dez (10) dias, sendo informado ao requerente através do e-mail fornecido.

O processo de Habilitação será iniciado com a apresentação dos seguintes documentos, que serão juntados em processo aberto com essa finalidade:

  1. Quando se tratar de Município:
    1. Cópia da Ata de posse ou ato de designação, do documento de identidade e do CPF do Prefeito;
    2. Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União;
    3. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF: Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF;
    4. Cumprimento do disposto no Art. 11, Parágrafo Único da LRF: Comprovante de previsão e efetiva arrecadação de impostos, podendo ser substituído pelo Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC - Regularidade SIAFI, item 100;
    5. Certidão TCE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE: Certidão do Tribunal de Contas do Estado, relativa aos limites de aplicação de recursos na educação; Art. 212 da Constituição Federal;
    6. Certidão TCE - Ações e Serviços Públicos de Saúde - ASPS: Comprovação, mediante Certidão do Tribunal de Contas do Estado - TCE do cumprimento dos limites constitucionais, relativos à aplicação de recursos na área de saúde, inciso III do Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
    7. Certidão TCE - Lei Complementar nº. 101/2000: Certidão do Tribunal de Contas do Estado, relativa ao cumprimento do disposto nos artigos 23, 33, 37, 52 e 55, parágrafo segundo da Lei Complementar 101/2000 (LRF);
    8. Encaminhamento das Contas Anuais à STN: Comprovação de encaminhamento das contas ao Poder Executivo da União, Art. 51, Parágrafo Primeiro, inciso I da LRF, podendo ser substituído pelo Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC - Regularidade SIAFI, item 501;
    9. Certidão CAGE - Encaminhamento de Cópia das Contas Anuais: Certidão da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE: Comprovação de encaminhamento de cópia para o Poder Executivo, artigo 51, § 1, inciso I da LRF;
    10. CNPJ - Situação Cadastral: Comprovante de situação ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
    11. Declaração de Parentesco;
    12. CNDT.
    13. Oficio direicionado à Fundergs apresentando os documentos acima e informando dois telefones e um e-mail de contato
  2. Demais entidades:
    1. Certidão atualizada do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
    2. Ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício averbada em cartório;
    3. Apresentação de exemplar dos estatutos, regulamentos ou compromissos da entidade, devidamente registrados em cartório e suas alterações, se houver;
    4. Comprovação de funcionamento regular da instituição, atestada pela Prefeitura Municipal (documento atual);
    5. No caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal ou estadual, nos termos da legislação pertinente;
    6. Prova de regularidade com as Fazendas Federal (CND União), Estadual (CND Estado) e Municipal (CND Município);
    7. Certidão Negativa de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União;
    8. Certificado do FGTS, e
    9. Cópia do CNPJ;
    10. Declaração de parentesco;
    11. Certidão Negativa de Débito Trabalhista;
    12. Cópia do documento de identidade e CPF da diretoria.
    13. Oficio direcionado à Fundergs apresentando os documentos acima e informando dois telefones e um e-mail de contato

§ 1º - As Certidões do TCE, a que se referem as alíneas "e", "f" e "g" do inciso I, poderão ser substituídas, em caráter precário, pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou equivalente, firmado entre o Prefeito Municipal e o Ministério Público. Considera-se como referência, para fins de exame da validade dos documentos previstos nos incisos I e II, a data em que esses documentos tiverem sido juntados ao processo, sendo obrigatório o registro dessa data no corpo dos documentos. Os documentos mencionados neste artigo poderão ser substituídos pela Certidão de Regularidade junto ao CHE - Cadastro para Habilitação em Convênios do Estado, da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado, instituído pela Instrução Normativa CAGE nº. 05, de 27 de dezembro de 2006.

§ 2º – O exame da documentação juntada para fins de habilitação será analisada pela FUNDERGS no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento, procedendo-se, de imediato, a comunicação à entidade requerente.

§ 3º - As Declarações de Parentesco, a que se referem as alíneas “l” do Inciso I e “j” do Inciso II, deverão ser preenchidas e assinadas pelo Prefeito Municipal,Vice-Prefeito ou Presidente da Câmara Municipal no exercício do mandato de Prefeito, no caso do Inciso I e pelos administradores com poderes de direção, individualmente, no caso do Inciso II.

 § 4º - Para efeito do disposto no § 3º, consideram-se administradores com poderes de direção todos os membros da diretoria ou executiva das entidades.”

 

Dúvidas e informações através do e-mail habilitacao@fundergs.rs.gov.br ou pelo fone (051) 3215.9423

 

Declaração de Parentesco - Prefeituras

Declaração de Parentesco - Entidades

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