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Apresentação Projetos/Formulários

Da Apresentação de Proposta

  

1 - O convenente, previamente habilitado, e sem registro de pendências ativas junto ao Cadin, encaminhará ofício mencionando o número do edital, o qual está participando, se for o caso, direcionado ao Diretor-Presidente da Fundergs, Sr. Jorge Antônio Dornelles Carpes, apresentando o Plano de Trabalho (Anexo I), Questionário (Anexo II) e Declarações (Prefeituras – Anexo III, Prefeituras e Entidades - Anexo IV e Questionário Único), desta Ordem de Serviços, que deverá constar em processo administrativo próprio, devidamente protocolado na FUNDERGS.

1.1. - Os formulários acima mencionados estão disponibilizados na página da FUNDERGS (www.fundergs.rs.gov.br).

1.2 - O objeto do convênio deverá ter previsão de início e término de acordo com o edital;

1. 3 - O Plano de Trabalho deverá ser integralmente preenchido, sem rasuras e assinado por representante legal, devidamente identificado na habilitação, sob pena de ser rejeitado;

1.4 - A justificativa do convênio deverá explicitar os interesses comuns e coincidentes, bem como as finalidades sociais a serem alcançadas;

1.5 - Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido; e, no caso de obras ou serviços, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço, objeto do convênio; viabilidade técnica; custo; fases ou etapas e prazos de execução, devendo conter os elementos de que trata o inciso IX do Art. 6° da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, devidamente aprovados pelos órgãos competentes;

1.6 - É obrigatória a informação de demais parceiros no projeto e o respectivo valor patrocinado, quando houver, bem como orçamento total do projeto;

1.7 - O recebimento da documentação se dará de acordo com o edital, de segunda a sexta-feira, das 14 às 17 h, junto à FUNDERGS, na Avenida Borges de Medeiros, nº 1501, 4ºandar, CEP 90020-025, Porto Alegre - RS.

2 - Todos os convênios, independente de seu objetivo, firmados pela Administração Pública Estadual, serão registrados no módulo de convênios FPE, consoante art. 2º da Ordem de Serviço nº 060/2003-2006, de 26 de novembro de 2004. (artigo incluído Ordem de Serviço 06/2012, art. 5º).

2.1 - Deverão ser incluídos no módulo, inclusive, os acordos que não envolvam  transferência financeiras.(parágrafo incluído Ordem de Serviço 06/2012, art. 5º).

2.2 - O fluxo de andamento do processo administrativo será concomitante ao registro no sistema FPE (Finanças Públicas Estadual), sendo condição indispensável para análise e emissão de parecer pelas unidades por onde o processo tramitar.(inserido Ordem de Serviço 06/2012, art. 5º).

 3 - Atendidas as exigências previstas nos item 1 e 2, (artigos 2º e 3º da O.S 01/2014), as unidades ou setores técnicos de planejamento, administrativo, financeiro e o de assessoria jurídica do concedente, segundo suas respectivas competências, apreciarão o processo contendo Plano de Trabalho aprovado e o respectivo texto da minuta de convênio, acompanhados da documentação técnica e administrativa específica, referente ao objeto do convênio a ser executado, sendo ainda juntado para instrução do processo:

 

I - Pela Concedente:

a) Comprovação, emitida pelo sistema AFE/FPE, de que a entidade convenente não possui registro de pendência ativa no CADIN/RS, instituído pela Lei Estadual nº. 10.697, de 12 de janeiro de 1996;

b) Comprovação do cadastramento do termo de convênio no módulo do sistema FPE, por meio de tela impressa pelo sistema, contendo o número e a data do referido cadastramento;

c) Comprovação da existência de dotação orçamentária voltada a posterior liberação. Solicitação de Recurso Orçamentário - SRO.

 

II - Pelo Convenente:

a) Projeto básico, orçamento unitário e global, quantitativos físicos, plantas e memorial descritivo, quando o objeto do convênio incluir obras e serviços de engenharia;

b) Comprovação de que a entidade partícipe é a legítima proprietária do imóvel a ser utilizado no objeto do convênio, no caso de aquisição de bens do ativo permanente, e que este se encontra livre e desonerado;

c) Cópia da Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a ceder ou doar ao Estado imóvel a ser utilizado no objeto do convênio; (Redação dada pela Instrução Normativa nº. 06, de 27 de dezembro de 2006);

d) Declaração do Prefeito Municipal de que os atos para a formalização do processo, referentes à celebração do convênio, não contrariam a Lei Orgânica do Município;

e) Comprovante de abertura de conta vinculada, identificada pelo nome e número do convênio, em estabelecimento bancário oficial do Estado ou, na falta deste, em outro banco, preferencialmente os da União;

f) Licença para construir, dos órgãos ambientais e demais esferas administrativas, se o objeto se referir à obra pública;

 g) Comprovação de depósito em conta vinculada do convênio, do valor referente à contrapartida mínima exigível para complementar a execução do objeto;

 

 Obs.: Constitui contrapartida mínima exigível o aporte, pela entidade convenente, de recursos financeiros, depositado na conta vinculada do convênio (conforme disposto na letra “e”) ou o seu equivalente em bens ou serviços, conforme dispuser o convênio, em valor cujo percentual calculado em relação ao total dos recursos a serem aplicados conjuntamente no objeto, não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento).

 

4 - Em se tratando de contrapartida financeira, o Convenente deverá, necessariamente, declarar de forma expressa, conforme modelo em anexo ao Plano de Trabalho, a obrigatoriedade do depósito previsto no item 3, II, alínea “g” -  (art. 4, II, alínea “g”,  Ordem de Serviço nº 01/2014), sob pena de glosa automática da referida contrapartida.(artigo incluído Ordem de Serviço 02/2011). 

5 - Fica vedada a concessão de convênios, quando forem consignados no Plano de Aplicação recursos financeiros para despesas, com mídia, publicidade e pagamento a pessoas físicas, exceto se incluídos como contrapartida. (conforme Ordem de Serviço 02/2011, art. 3º).

6 - Será designado um fiscal e suplente para cada convênio, que serão nomeados mediante Portaria, publicada no Diário Oficial do Estado. (conforme Ordem de Serviço  06/2012 – art. 3º)

6.1 - O fiscal do convênio deverá acompanhar, fiscalizar e atestar a efetiva execução do objeto  conveniado, em relatório padronizado que instruirá o processo de prestação de contas. (conforme Ordem de Serviço. 06/2012 –  §1º)

6. 2 - É responsabilidade do Fiscal de Convênio dar ciência ao ordenador das ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no plano de trabalho, para que o mesmo notifique o convenente no que for necessário à sua regularização.(conforme Ordem de Serviço 06/2012 – § 2º).

7 - A partir de 1º de agosto de 2012, os critérios para a apresentação e seleção de propostas que visem à celebração de Convênios, serão regulamentados e disciplinados, criteriosamente, através deEditais, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado e divulgado no site da FUNDERGS. (inserido  Ordem de Serviço 06/2012, art. 8º). 

7.1 – Ficam dispensadas das normas contidas no item 7, (art. 8º O.S. 01/2014), as entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, detentoras de atividades exclusivas, devidamente comprovadas e habilitadas para os fins que se propõem, mediante interesse técnico e/ou social, mediante aprovação da Diretoria da FUNDERGS. (parágrafo inserido Ordem de Serviço. 06/2012, art. 8º, paragrafo único).

 

Dúvidas e informações com Divisão de Convênios, através do e-mail convenios@fundergs.rs.gov.br

 

Plano de Trabalho - Anexo I

Questionário - Anexo II

Declaração para Municípios - Anexo III

Declaração para Entidades - Anexo IV

Questionário Único


Tabela IDESE 2012 - Municipal

Lei 14.568/14


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